APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. EIVA OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR AO POSTULADO. PARTE AUTORA QUE QUANTIFICOU PRECISAMENTE OS PREJUÍZOS DE CUNHO MORAL POR ELA SUPORTADOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PEDIDO DETERMINADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. VÍCIO RECONHECIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A SER ANALISADO NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS INVOCADOS (INEXISTÊNCIA DE DANO; E NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO) QUE SE CONFUNDEM COM A MATÉRIA DE MÉRITO. MÉRITO. PROTESTO DE CHEQUE LEVADO A EFEITO APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CÁRTULA TERIA SIDO PÓS-DATADA. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. LAPSO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA COM BASE NA EXEGESE DOS ARTS. 32, 33 E 48, TODOS DA LEI DO CHEQUE, E EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DA PÓS-DATAÇÃO DO CHEQUE. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ANÁLISE ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR NO QUE TOCA À CASA BANCÁRIA APELANTE. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO DO CHEQUE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO, EM CASOS DESTE JAEZ, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS DO ILÍCITO PRATICADO. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. EVIDENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CASA BANCÁRIA APELANTE - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A PROTESTO - E OS DANOS (DE CUNHO MORAL) SUPORTADOS PELA AUTORA. CONDUTA CULPOSA CONSUBSTANCIADA NA NEGLIGÊNCIA EM PROTESTAR A CAMBIAL APÓS O PRAZO LEGAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR FIXADO (R$ 150.000,00) QUE SE AFIGURA EXACERBADO. REDUÇÃO IMPERATIVA, TANTO PARA FIM DE SE REPELIR EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COMO EM VIRTUDE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PEDIDO INICIAL DA PARTE. NOVA QUANTIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CONSAGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA E COM BASE EM PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM HIPÓTESES SEMELHANTES À DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS AO LONGO DA PEÇA RECURSAL. MATÉRIA AVENTADA SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025422-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).