APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALVARÁ DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO DA MESMA ÁREA E NO MESMO PERÍODO A DOIS INTERESSADOS. AÇÃO DANOSA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. LUCROS CESSANTES. PERÍODO EM QUE O AUTOR RESTOU IMPEDIDO DE REALIZAR ATIVIDADES. RESPONSBILIDADE EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS EMERGENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DESCABIDA. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. FIXAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA NO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A PARCELA DE GANHOS E PERDAS DE CADA UM DOS CONTENDORES. RECURSO QUANTO AO PONTO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025452-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).