APELAÇÃO CÍVEL. ARRESTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC/1973 (ART. 485, VI, DO CPC/2015). INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1) ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS, SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA QUE EMITIU O CHEQUE, E SEUS FILHOS, ESTÃO PRATICANDO ATOS FRAUDULENTOS A FIM DE DILAPIDAR O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, MOTIVO PELO QUAL POSSUEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE AFASTADA. CÁRTULA EMITIDA PELO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, NA CONDIÇÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À SUA EMISSÃO OCORREU EM PROVEITO DA PRÓPRIA EMPRESA. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS E DE SEUS DESCENDENTES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR A SUA PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. DEMANDADOS QUE, INCLUSIVE, NÃO INTEGRARAM A LIDE MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE EVIDENTE. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O SÓCIO PROPRIETÁRIO ENCONTRA-SE PRATICANDO ATOS FRAUDULENTOS PARA FRUSTAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DIANTE DE SEUS CREDORES, A FIM DE JUSTIFICAR O SEU INTERESSE PROCESSUAL. TESE AFASTADA. ARGUMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO, PORQUANTO DIZEM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS PELO SÓCIO PROPRIETÁRIO NA GESTÃO DA EMPRESA DEMANDADA, CUJA ILEGITIMIDADE PASSIVA, RECONHECIDA PELA SENTENÇA VERGASTADA, RESTOU MANTIDA POR ESTE JULGADO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE RÉ FEITO PELO AUTOR SOMENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE BENS EM SEU NOME. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO SEU DIREITO DE TER ARRESTADO O BEM PRETENDIDO, UMA VEZ QUE NÃO É DE TITULARIDADE DA EMPRESA AUTORA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO TAMBÉM INEXISTENTES, NÃO OBSTANTE O SUPRIMENTO DO REFERIDO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015), O QUAL A ELENCOU NO ROL EXEMPLIFICATIVO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 301). PRESSUPOSTOS GERAIS DA MEDIDA QUE AINDA PERMANECEM EM VIGOR. PROBABILIDADE DO DIREITO PRETENDIDO (FUMUS BONI IURIS) E AO RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). NÃO COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA EM APENSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO, DE MODO QUE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES DEVERÃO SER REALIZADAS NAQUELES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025503-2, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).