TJSC 2011.025505-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A APRECIAÇÃO DO RECLAMO NAS CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR - DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS - TESE RECHAÇADA - ATOS NOTARIAIS CUJA INTIMAÇÃO FOI REALIZADA NO ENDEREÇO DO AUTOR, ATENDENDO PLENAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 9.492, DE 10.2.1997 - SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO REJEITADO - VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025505-6, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO A APRECIAÇÃO DO RECLAMO NAS CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR - DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS - TESE RECHAÇADA - ATOS NOTARIAIS CUJA INTIMAÇÃO FOI REALIZADA NO ENDEREÇO DO AUTOR, ATENDENDO PLENAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 9.492, DE 10.2.1997 - SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO REJEITADO - VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025505-6, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Canoinhas
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