APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TÓPICO DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC E RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECLAMO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. AUTOR QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO, POIS A SENTENÇA RECORRIDA EXPRESSAMENTE CONSIGNOU ESSA POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MUTUÁRIO QUE OBJETIVA A LIMITAÇÃO A 0,99% AO MÊS, EM RAZÃO DE ALEGADA PACTUAÇÃO NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ART. 333, INC. I, DO CPC. CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS QUE, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DAS TAXAS EM PERCENTUAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR ACOLHIDA NO PONTO. "Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados". (Apelação Cível nº 2011.101316-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17/12/2013). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). APELO DO MUTUÁRIO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DA MOTOCICLETA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). APELO DO BANCO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA LÍDIMA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/2008, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. AVENÇA ANTERIOR À ALUDIDA DATA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. VEDAÇÃO DA RESPECTIVA INCIDÊNCIA. CLÁUSULA QUE IMPÕE AO MUTUÁRIO O DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. ART. 51, INC. XII, DO CDC. NOVA ARGUIÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 1.500,00, EM BENEFÍCIO DOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELO RÉU, E EM 15% SOBRE O QUANTUM EXPURGADO, RELATIVAMENTE À PROCURADORA DO AUTOR. MONTANTES QUE CONSUBSTANCIAM ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025514-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).