APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A REVELAR RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA (ART. 333, II, DO CPC). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A instituição financeira que, por meio de conduta negligente nas tratativas negociais que estabelece, deixa de certificar-se da veracidade dos dados repassados no momento da contratação responde pelo abalo que venha a causar ao legítimo titular dos documentos" (AC n. 2011.072457-5, rel. Des. Fernado Carioni, j. em 04.10.2011). TENCIONADA INOCORRÊNCIA DO ABALO DE CRÉDITO PELA EXISTÊNCIA PRETÉRITA DE ANOTAÇÕES DO NOME DO AUTOR NAS LISTAS DE MAUS PAGADORES. RESTRIÇÕES OCORRIDAS APÓS A ANOTAÇÃO EFETUADA PELA APELANTE. LANÇAMENTOS ILÍCITOS RECONHECIDOS POR DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. TESE ARREDADA. "Inaplicável o verbete sumular 385 do Superior Tribunal de Justiça, que exclui a indenização por danos morais quando outras inscrições negativadoras estiverem registradas no nome do lesado, quando essas outras inscrições são posteriores àquela que centra a discussão travada nos autos e quando, da mesma forma, são elas alvo de discussão judicial, instaurada pelos mesmos motivos aqui elencados. (AC n. 2013.012739-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 02.05.2013). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO PELA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. APELO DESACOLHIDO NO PONTO. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe' (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025521-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).