AÇÃO POPULAR PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DO BANCO SANTANDER S/A. PLEITO OBJETIVANDO ANULAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EXCLUSIVIDADE CONFERIDA PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. OPERAÇÃO A SER REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL (CF, ART. 164, § 3º). AVENÇA ANULADA NESTE PONTO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO CONSOANTE CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS AO CASO. VERBA, TODAVIA, QUE DEVE SER SUPORTADA TÃO SOMENTE PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NESTE ASPECTO. "Na ação popular, os efeitos patrimoniais da sentença condenatória sempre revertem a favor da entidade pública. Por isso, jamais poderá ser condenada a pagar honorários advocatícios ao autor; pelas despesas judiciais respondem os agentes que praticaram o ato administrativo impugnado ou os seus beneficiários" (AC n.º 1997.008351-3). (TJSC, Apelação Cível n. 1999.022065-6, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-10-2002). APELOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025577-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).