APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AUTOMÓVEL DA AUTORA, ESTACIONADO NA CALÇADA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ATINGIDO PELO VEÍCULO DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELO VENCIDO. ARGUIDA A VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SENTENCIANTE NÃO DETERIA COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAR O FEITO. MAGISTRADA QUE, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZ PARA O QUAL OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS PRIMEIRAMENTE, ASSUMIU A FUNÇÃO JUDICANTE NESTE FEITO. HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 247 e 248 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI ESTADUAL N. 5.624/1979). PROCEDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PERTINENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. TESE RECHAÇADA DE PRONTO. MÉRITO. RÉU QUE, AO TRATAR DA AUSÊNCIA DE CULPA PELO ATO ILÍCITO, LIMITOU-SE A REITERAR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO PELO CONSERTO DO AUTOMÓVEL SERIA INCOMPATÍVEL COM OS DANOS. PARTE ATIVA QUE APRESENTOU AOS AUTOS 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS, DOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO A ARCAR COM O DE MENOR VALOR. LISTA DE COMPONENTES TROCADOS QUE, ALIÁS, REVELA-SE COMPATÍVEL COM OS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO. APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR OS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO POSTULADO, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025591-5, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).