APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELA CONSUMIDORA CONTRA A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TRATAMENTO PNEUMOLÓGICO OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA AUTORA DECORREU DE CIRURGIA CARDÍACA NÃO COBERTA PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL EXPRESSA PARA PROBLEMAS PNEUMOLÓGICOS. SUBSISTÊNCIA. (1) RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES TIPICAMENTE DE CONSUMO, A TEOR DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (2) PEDIDO DA APELANTE DE RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALARES ESTADUAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA PROBLEMAS PNEUMOLÓGICOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL PARA AS DOENÇAS ELENCADAS NO CONTRATO QUANDO DECORRENTES DE PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA NÃO COBERTA PELO PLANO. APELANTE IDOSA QUE CONTAVA COM 73 ANOS DE IDADE NA DATA DA CIRURGIA CARDÍACA. NATURAL ESTADO DE DEBILIDADE QUE CONTRIBUIU PARA O ACOMETIMENTO DE BRONQUITE CRÔNICA NO PÓS-OPERATÓRIO. ENTENDIMENTO COMPLETAMENTE EQUIVOCADO DA APELADA DE VINCULAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO AO OUTRO (CIRURGIA CARDÍACA NÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE À BRONQUITE CRÔNICA PÓS-OPERATÓRIA, ESTA COM COBERTURA CONTRATUAL EXPRESSA). ATITUDE QUE NÃO PODE SER TOLERADA, DIANTE DA COBERTURA CONTRATUAL PLENA PARA PROBLEMAS PULMONARES. ADEMAIS, LIMITAÇÃO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO FUNDAMENTADA PELA APELADA QUE É TERMINANTEMENTE VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, MORMENTE PELO ART. 51, IV, DO CDC E SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO. (3) PEDIDO DA APELANTE DE RESSARCIMENTO MORAL IGUALMENTE DEVIDO. NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE SUBMETEU A RECORRENTE À SITUAÇÕES DE ANGÚSTIA, HUMILHAÇÃO E EXTREMO DESCONFORTO E SOFRIMENTO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 50.000,00 EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES REPRESSORAS E PEDAGÓGICAS, BEM ASSIM ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. (4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, COM AMPARO NO ART. 515, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (A) DECLARAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO; (B) CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS AUFERIDOS PELA APELANTE EM DECORRÊNCIA DO TRATAMENTO PULMONAR EM VOGA, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 33.891,06, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/2002); (C) CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA APELANTE, NO IMPORTE DE R$ 30.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA 1% AO MÊS DESDE A DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA CONSIDERADA INDEVIDA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO; (D) DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO, INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL, PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NELAS INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS, ESTES NO MESMO VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025689-0, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).