APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. TUTELA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE TAMBÉM NÃO FORAM COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. SÚMULA 295 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TR. LEI N.º 8.177/91. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. PERDA DAS PARCELAS PAGAS. ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HIPÓTESE EM CONCRETO, CONTUDO, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA QUE ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ERAM DE 0,5% AO MÊS E APÓS PASSAM A SER DE 1% AO MÊS. ARTIGOS 1.062 E 1.063 DO CC/16 E ART. 406 DO CC/02. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. AUTOR QUE, TODAVIA, NÃO PAGOU NENHUMA DAS DUZENTAS E QUARENTA PARCELAS CONTRATADAS. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO INCONTROVERSO NA FORMA DO ART. 50, DA LEI N. 10.931/04. DESNECESSIDADE. CONTRATO FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. LEI, ADEMAIS, QUE É INAPLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À MATÉRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA VEDADA. AFRONTA A GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, III). ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. AVENTADA VEDAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO QUE JÁ DECORRE DO CONTRATO DE MÚTUO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA QUE PREVÊ O "VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA" A AUTORIZAR A EXECUÇÃO, NA QUAL SE DISCUTIRÁ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DE FORMA RECÍPROCA REALIZADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E § 3º, ALÍNEAS A, B, E C. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025696-2, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).