APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ADUZIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, PORQUANTO NÃO SOLICITADO O ENCERRAMENTO DA CONTA - DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ANTE A REGULARIDADE DO REGISTRO NOS CADASTROS RESTRITIVOS - TESES RECHAÇADAS - CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO DE ENCERRAR A RELAÇÃO NEGOCIAL - DÍVIDA ORIGINADA DA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DA CONTA E DEMAIS ENCARGOS NO PERÍODO DE INATIVIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ - INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ADEMAIS, DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A MINORAÇÃO - PLEITO REJEITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, A QUAL SE MOSTRA ADEQUADA E CONDIZENTE NO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO EXCESSIVIDADE - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025776-8, de Imaruí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).