TJSC 2011.025790-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. CRIME PRATICADO CONTRA SOBRINHA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O CONSTRANGIMENTO COM O FIM DE SATISFAZER A LASCÍVIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025790-2, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. CRIME PRATICADO CONTRA SOBRINHA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O CONSTRANGIMENTO COM O FIM DE SATISFAZER A LASCÍVIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025790-2, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Blumenau
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