TJSC 2011.025828-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 171 E ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA APELADA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, III; 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025828-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 171 E ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA APELADA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, III; 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025828-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
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