TJSC 2011.025836-8 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COBRANÇA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. PENALIDADES IMPOSTAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025836-8, de Ascurra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COBRANÇA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. PENALIDADES IMPOSTAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025836-8, de Ascurra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Ascurra
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