TJSC 2011.025869-8 (Acórdão)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO APELO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO APELANTE, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. Na forma do art. 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à parte atualizar o endereço sempre que houver modificação. Não comprovada a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, é imprescindível a juntada do comprovante do recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025869-8, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO APELO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO APELANTE, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. INÉRCIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA. Na forma do art. 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, cumprindo à parte atualizar o endereço sempre que houver modificação. Não comprovada a necessidade de concessão da Justiça Gratuita, é imprescindível a juntada do comprovante do recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025869-8, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão