APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROTESTO CAMBIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO, SALVO ACORDO DE VONTADES. INTERPRETAÇÃO UNIFORME DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE DO DEVEDOR, APÓS O PAGAMENTO, SOLICITAR A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA OU O TÍTULO ORIGINAL. OMISSÃO QUE AFASTA A ILICITUDE DA MANUTENÇÃO DO PROTESTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (Resp 1.339.436/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.9.2014). 2. Desse modo, é ônus do devedor solicitar ao credor a imediata emissão da carta de anuência ou o título original para cancelamento do protesto. 3. O credor somente poderá ser responsabilizado pelos danos advindos da manutenção do protesto na hipótese de, inadvertidamente, recursar-se em emitir a carta de anuência após o pagamento da dívida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025925-0, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).