DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MOVIDA PELA CONSTRUTORA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA ADQUIRENTE - 1. RESCISÃO DO CONTRATO RELACIONADO AO APARTAMENTO N. 104 - AUTORA QUE HAVIA DESISTIDO DO PLEITO RESCISÓRIO DESSE IMÓVEL, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO N. 801 IGUALMENTE ADQUIRIDO PELA RÉ - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - VEDAÇÃO QUE ERA PREVISTA PELA LEI DO PLANO REAL - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MP n. 2.223/2001, SUBSTITUÍDA PELA LEI N. 10.931/2004 - CORREÇÃO MENSAL VÁLIDA - 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS - CAPITALIZAÇÃO NÃO PACTUADA E COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - INCIDÊNCIA DE JUROS NA FORMA SIMPLES E MENSAL - PERIODICIDADE MENSAL VEDADA APENAS À CAPITALIZAÇÃO - ART. 4º DA LEI DE USURA - 4. AFASTAMENTO DA MORA - AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS - PARCELAS ATRASADAS - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal em relação a pleito do qual houve anterior desistência do autor. 2. É válida a cláusula de correção monetária mensal estipulada em contrato celebrado após o advento da MP n. 2.223/2001, a qual afastou a vedação instituída pela Lei do Plano Real. 3. Inocorre abusividade na exigência de juros se indemonstrada a eventual cobrança de capitalização mensal composta que não possui expressa previsão no pacto, devendo a respectiva disposição contratual ser interpretada no sentido de que os juros incidem de forma simples, sendo cabível inclusive sua aplicação mensal (art. 4º da Lei de Usura). 4. Inexistindo encargo contratual abusivo que acarrete onerosidade excessiva, inviável afastar-se a mora decorrente da falta de pagamento em tempo e modo ajustados, sendo procedente a rescisão contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025977-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).