AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. ALEGADO SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE MADEIRAS PARA CONFECÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS. PROVAS PRODUZIDAS QUE AFASTAM A HIPÓTESE. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO COM RELAÇÃO A ESTE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E EXCLUSÃO DAS PENALIDADES APLICADAS PARA ESTE FATO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EDITAL LANÇADO COM TEMPO INÁBIL PARA QUE OCORRESSE PLENA DIVULGAÇÃO DO CERTAME. FIXAÇÃO EM LOCAL IMPRÓPRIO E UTILIZAÇÃO APENAS DO DIÁRIO OFICIAL. INSCRIÇÕES ABERTAS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS NATALINAS. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. INCORRÊNCIA NO DISPOSTO NO ART. 11 DA LIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS JUNTO A ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE VEREADORA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 16, I E II. VERIFICADA CONDUTA CULPOSA E DOLOSA DOS AGENTES E BENEFICIÁRIOS. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, XIII E 9° DA LEI DE IMPROBIDADE. SANÇÕES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS FATOS LIGADOS AO SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE MADEIRA, PORQUANTO EXCLUÍDA. MANUNTENÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES IMPOSTAS. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026228-8, de São José, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).