APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONFISSÃO DA PRÁTICA DE DELITO PELA PARTE AUTORA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE EMPREGO DE COAÇÃO MORAL E FÍSICA. SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Efetivamente, 'tendo as prisões cautelares (flagrante e preventiva) se baseado em meros indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade nos procedimentos, mesmo porque, nessa fase, milita o princípio do 'in dubio pro societate', ou seja, a dúvida é resolvida em favor do interesse da sociedade, não se exigindo, para tanto, prova exauriente de autoria. Logo, preenchidas as formalidades legais para a privação da liberdade do demandante indevida a composição dos alegados prejuízos (TJSC, AC n. 2005.026059-1, Rel. Des. Volnei Carlin)'" (Ap. Cív. n. 2013.041192-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026298-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).