APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL DETALHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO DECORRENTE DA NARRATIVA LÓGICA DOS FATOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. SUPOSTA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE TER SIDO CONDENADA À REPARAÇÃO DOS DANOS NO EDIFÍCIO AUTOR EM DEMANDA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS RECLAMADOS NO PRESENTE FEITO. ALIADO A ISSO, DEMANDAS QUE POSSUEM OBJETOS DISTINTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PRAZOS DE GARANTIA E DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL. PRAZO NÃO CONSUMADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA NOS MOLDES PLEITEADOS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO À AMPLA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR PELOS DEFEITOS CONSTATADOS NA OBRA. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALÉM DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INÚMEROS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO EDIFÍCIO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026355-8, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).