TJSC 2011.026362-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. VENDA DE DERIVADO DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS MATERIAIS APREENDIDOS NA GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA ERA UTILIZADOS NA FÁBRICA DE CALÇADOS DA FAMÍLIA E NÃO PARA VENDA COMO COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO POUCO CRÍVEL. CONFISSÃO QUE EFETUARA A VENDA A ALGUNS AMIGOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO CRIME DESCRITO NA LEI Nº 8.176/91 PREENCHIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.026362-0, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. VENDA DE DERIVADO DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEI (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS MATERIAIS APREENDIDOS NA GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA ERA UTILIZADOS NA FÁBRICA DE CALÇADOS DA FAMÍLIA E NÃO PARA VENDA COMO COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO POUCO CRÍVEL. CONFISSÃO QUE EFETUARA A VENDA A ALGUNS AMIGOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONFISSÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO CRIME DESCRITO NA LEI Nº 8.176/91 PREENCHIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.026362-0, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Sombrio
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