TJSC 2011.026428-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.026428-2, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.026428-2, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Xanxerê
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