TJSC 2011.026570-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ENCERRAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. ALUNA DA ÚLTIMA TURMA QUE NÃO FREQUENTOU TODAS AS DISCIPLINAS POR QUESTÕES PESSOAIS. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE EM DEIXAR DE OFERECER REFERIDO CURSO, MORMENTE PORQUE PERMITIU A FINALIZAÇÃO NO TEMPO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026570-3, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ENCERRAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. ALUNA DA ÚLTIMA TURMA QUE NÃO FREQUENTOU TODAS AS DISCIPLINAS POR QUESTÕES PESSOAIS. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE EM DEIXAR DE OFERECER REFERIDO CURSO, MORMENTE PORQUE PERMITIU A FINALIZAÇÃO NO TEMPO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026570-3, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Lages
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