APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS PACTOS A ELA VINCULADOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS, AINDA QUE A OBRIGAÇÃO AVENÇA JÁ TENHA SE EXTINGUIDO. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. ENCARGO AVENÇADO EM PARTE DOS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NESSES, DESDE QUE NÃO CUMULADO COM OS DEMAIS ÔNUS MORATÓRIOS. TOGADO A QUO QUE NÃO OBSTA A COEXISTÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO INDICA UM LIMITE ÀQUELE ENCARGO, ALÉM DE QUE NÃO IMPEDE A SUA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO HÁ SUA PREVISÃO EXPRESSA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE OFÍCIO, BEM COMO É IMPEDIDA A REFORMA DA SENTENÇA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. TUTELA JURISDICIONAL PROFLIGADA QUE PERMANECE INTACTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026575-8, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).