APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISUM QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS INICIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE REVISÃO DOS AJUSTES QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO REPRESENTADO NO TÍTULO EXEQUENDO. PRÉVIA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO. ORDEM NÃO ATENDIDA. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DOS INSTRUMENTOS REVISANDOS. RELAÇÃO NEGOCIAL CONTINUADA. FATO INCONTROVERSO A DISPENSAR COMPROVAÇÃO (ART. 334, III, DO CPC). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM, A FIM DE SE APURAR O QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO. NOTAS DE CRÉDITO COMERCIAL PRECEDENTES. EXORDIAL QUE CONTÉM PRETENSÃO GENÉRICA PARA REVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO EX OFFICIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CAPITAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE. EXEGESE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS PRECEDENTES E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TÍTULO EXEQUENDO. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA POSSÍVEL NAS CÉDULAS/NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS EVIDENCIADA POR PREVISÃO NUMÉRICA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NOS TÍTULOS PRECEDENTES E REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TÍTULO EXEQUENDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉBITO. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A VONTADE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. EXEGESE DO ART. 406 DO CC/2002 C/C ART. 161, § 1º, DO CTN. PACTO QUE ESTIPULA O ENCARGO EM 1% AO ANO. PATAMAR QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE DECAÍRAM DOS PEDIDOS DE FORMA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO. ART. 23 DA LEI N. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026748-4, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).