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Jurisprudência


TJSC 2011.026761-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. ANÁLISE DO FEITO SOB A ÓTICA CONSUMERISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUATRO TERRENOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO. AUTOR QUE SUBSTITUIU PROMITENTE COMPRADOR E ASSUMIU DÍVIDAS CONTRATUAIS CONFORME PRIMEIRO TERMO ADITIVO. INADIMPLEMENTO PARCIAL QUE RESULTOU NA PACTUAÇÃO DE NOVO TERMO DE ADIÇÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE UM DOS LOTES. NOVA INADIMPLÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL BASEADO NO INCREMENTO DO VALOR TOTAL DO BEM NO IMPORTE QUE ULTRAPASSA 30%. ALEGAÇÃO DE JUROS EMBUTIDOS NAS PRESTAÇÕES MENSAIS. INOCORRÊNCIA. AUMENTO DO PREÇO DE VENDA DECORRENTE DO TRANSCURSO DO TEMPO E CONSEQUENTE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PARCELAS PERIÓDICAS QUE SE LIMITARAM EM DIVIDIR O VALOR DE VENDA SEM QUALQUER ATUALIZAÇÃO OU JUROS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA CAPAZ DE POSSIBILITAR A REVISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE ABATIMENTO DE PARCELAS PAGAS NO PRIMEIRO ADITIVO COM VALORES DEVIDOS NO SEGUNDO. INSUBSISTÊNCIA. OBJETO CONTRATUAL E PREÇO DIVERSOS, NÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO COM ADITIVO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026761-1, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Videira
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