APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM BORDERÔS PARA DESCONTOS DE DUPLICATAS - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. SUSCITADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DAR AMPARO À PRETENSÃO INJUNTIVA, EM ESPECIAL, DOS TÍTULOS DESCONTADOS - INICIAL ACOMPANHADA DE CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS, BORDERÔS, PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO E EXTRATO DE CONTA-CORRENTE VINCULADA AO AJUSTE - DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - VIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO - PRELIMINAR AFASTADA. O contrato para desconto de títulos, para atender aos requisitos específicos da ação monitória, deve vir acompanhado, além do demonstrativo de evolução da dívida, dos instrumentos que comprovem a efetiva operação (borderôs) ou dos títulos inadimplidos, e da prova do creditamento da quantia. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - DÍVIDA DECORRENTE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO GARANTE - INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - EXEGESE DOS ARTS. 819 E 114 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM FACE DO GARANTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - PREFACIAL ACOLHIDA. "Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal" (AREsp n. 361636/MG, rela. Ministra Nancy Andrighi, publ. em 5/9/2013). JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGADO JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - PROVIMENTO JUDICIAL COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS - EXISTÊNCIA DE PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA EM 2,8% AO MÊS. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Contudo, na espécie, o provimento judicial limitou-se ao pleito deduzido na inicial quando tratou acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 2,8% ao mês, razão porque não há falar em julgamento extra ou mesmo ultra petita. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - TESE QUE MERECE AMPARO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE DESAUTORIZA A PRÁTICA NA FORMA MENSAL PORQUE INEXISTENTE QUALQUER CLÁUSULA FAZENDO MENÇÃO A RESPEITO DO ENCARGO NA RESPECTIVA PERIODICIDADE, SEQUER A PACTUAÇÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Resp 973827/RS, rela. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA QUE DETERMINA SUA INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APELO QUE DEFENDE A LIMITAÇÃO DO ENCARGO NOS MESMOS MOLDES - PRETENSÃO RECURSAL QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS - READEQUAÇÃO EM RAZÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À UM DOS RECORRENTES - OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA APLICABILIDADE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVERSÃO DESCABIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026764-2, de Fraiburgo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).