TJSC 2011.026826-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO IGUALMENTE INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECLAMO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026826-6, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO IGUALMENTE INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECLAMO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026826-6, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Braço do Norte
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