APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O REQUERENTE E O CANAL DE TELEVISÃO SBT, PARA QUE AQUELE PARTICIPASSE DO PROGRAMA "SUPERNANNY". PROPOSITURA EM FACE DA ORA REQUERIDA, AFILIADA DO CANAL NACIONAL. AVENÇA FIRMADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PACTO DE AFILIAÇÃO ENTRE O CANAL NACIONAL E O CATARINENSE. NEGÓCIO, ADEMAIS, FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A GERADORA E O REQUERENTE. LEGITIMIDADE PARA AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMAÇÃO PARA EVENTUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, ART. 267, VI. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO DEMANDANTE. PRESENÇA, NOS AUTOS, DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE HOLERITE QUE A RESPALDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026992-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).