APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE A RÉ E TERCEIRO. POSTERIOR TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO AUTOR E CONFECÇÃO DE NOVA AVENÇA ENTRE ESTE E A DEMANDADA. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. (1) PLEITO DE NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA EM DESFAVOR DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PROCURADORA DO AUTOR, QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. I, DO CPC. PEDIDO REFUTADO. O erro, como vício de vontade que é, não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar negócio jurídico realizado por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências. (2) INSUBSISTÊNCIA NA PRETENSÃO DE REVISÃO DA CLÁUSULA QUE DETERMINAVA A FORMA DE PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS NO CONTRATO PRIMITIVO. CLÁUSULA QUE DISPUNHA SOBRE A NECESSIDADE DE FINANCIAMENTO QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES. NOVO AJUSTE QUE NOVOU A ALUDIDA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA NA REVISÃO DE TAL PRECEITO. (3) PEDIDO PARA QUE SEJA CONSIDERADO O IMPORTE ADIMPLIDO PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO E DECLARADA NULA A CLÁUSULA DA NOVA AVENÇA QUE MAJOROU O MONTANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR JÁ CONSIDERADO NA CELEBRAÇÃO DO NOVO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027016-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).