TJSC 2011.027157-9 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011. ANISTIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA IMPEDIR A PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027157-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. CONCEITO MORAL DESFAVORÁVEL. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 555/2011. ANISTIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA IMPEDIR A PROMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027157-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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