TJSC 2011.027166-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA IMPRUDENTE DO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4° C/C § 3°, DO CPC. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DEVE RESTITUIR A AUTORA DAS DESPESAS ANTECIPADAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER REQUERIDO JUNTO AO FUNDO DO REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO (FRJ). ADEQUAÇÃO DO JULGADO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027166-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA IMPRUDENTE DO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4° C/C § 3°, DO CPC. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DEVE RESTITUIR A AUTORA DAS DESPESAS ANTECIPADAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER REQUERIDO JUNTO AO FUNDO DO REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO (FRJ). ADEQUAÇÃO DO JULGADO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027166-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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