TJSC 2011.027239-9 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INCONFORMISMO - DIREITOS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO DE CUJUS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO FEITO DE ORIGEM - PERDA DE OBJETO - TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - INACOLHIMENTO - EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - PUBLICIDADE MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade/utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo quanto à matéria objeto de transação no feito de origem. Ausentes as exceções legais e inexistindo situação excepcional a recomendar a tramitação do feito em segredo de justiça, mantém-se a publicidade dos atos processuais, em observância aos preceitos constitucionais dispostos nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/88. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.027239-9, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INCONFORMISMO - DIREITOS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO DE CUJUS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO FEITO DE ORIGEM - PERDA DE OBJETO - TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - INACOLHIMENTO - EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - PUBLICIDADE MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade/utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo quanto à matéria objeto de transação no feito de origem. Ausentes as exceções legais e inexistindo situação excepcional a recomendar a tramitação do feito em segredo de justiça, mantém-se a publicidade dos atos processuais, em observância aos preceitos constitucionais dispostos nos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/88. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.027239-9, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Barra Velha
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