APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM MULTA DIÁRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO QUE A CREDORA FORNEÇA OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS - PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO DE FORMA PARCELADA, COM ATRASO, E SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - APELADA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA À DEVOLVER OS TÍTULOS OU EXPEDIR DE CARTA DE ANUÊNCIA - RECUSA LEGÍTIMA - MORA EX RE CARACTERIZADA - EXEGESE DOS ARTIGOS 394, 395, 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, ADEMAIS, QUE DECORRE DE LEI - EXEGESE DOS ARTS. 406 E 407 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO FACE A AUSÊNCIA DE RESERVA DE JUROS PELA CREDORA, NOS TERMOS DO ART. 323 DO CÓDIGO CIVIL E SUPOSTA COBRANÇA POR MEIO VEXATÓRIO (ART. 42 DO CDC) - TEMAS NÃO ABORDADOS NA INICIAL - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC - NADA OBSTANTE, TESE DE ADIMPLEMENTO PRESUMIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A NEGATIVA DA APELADA QUANTO AO RECEBIMENTO APENAS DO PRINCIPAL. EXIGÊNCIA PELA CREDORA DAS DESPESAS DECORRENTES DOS PROTESTOS REALIZADOS - LEGALIDADE - EXEGESE DO ART. 395, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO REJEITADO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027425-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).