APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO APONTADOS PARA DESCONTO. ALTERCAÇÃO DE QUE PARTE DELES PADECE DE MÁCULA, O QUE ENSEJARIA O DIREITO DE REGRESSO AOS FATURIZADOS PARA SALDAR AQUELES SEM LASTRO EFICAZ. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESTITUÍDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. ART. 333, INC. I, DO CPC. REVELIA DOS RÉUS, ADEMAIS, QUE NÃO DISPENSA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APONTE ESPECÍFICO DAS CÁRTULAS INQUINADAS POR VÍCIOS. CONSEQUENTE HIGIDEZ DAS CAMBIAIS. ASSUNÇÃO DE RISCO QUANTO À SOLVABILIDADE DESTAS. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE A PRÁTICA DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DOS APELADOS QUE SE ENCERRA COM A CESSÃO DO CRÉDITO À APELANTE, MORMENTE PELO DEVIDO DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS. "É cediço que em um contrato de factoring a faturizadora adquire o crédito da faturizada originário de uma compra e venda a prazo ou de prestação de serviços, assumindo os riscos do inadimplemento desta obrigação, sendo remunerada por uma taxa, comissão ou percentual firmado entre as partes. Ou seja, a assunção do risco é inerente ao negócio jurídico existente entre as partes. Em razão disso, mesmo que presente cláusulas que autorizem e/ou obriguem a recompra dos títulos em caso de inadimplemento, como no presente caso, tais condições não podem ser opostas à parte faturizada, sob pena de desnaturar o negócio jurídico havido entre partes, ou seja, torná-lo nulo" (Apelação Cível n. 2013.078695-9, de Joinville, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 28/08/2014). CLÁUSULAS DE RECOMPRA E DE SOLIDARIEDADE DOS FIADORES, INCOMPATÍVEIS COM A ESPÉCIE CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027455-1, de Indaial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).