TJSC 2011.027536-4 (Acórdão)
Apelação cível. Ação revisional. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial. Reajuste das prestações. Cláusulas contratuais, apesar de certa imprecisão, que autorizam a conclusão, no sentido que deve ser observado o Plano de Equivalência Salarial - PES. Adoção desse critério. Decisum modificado, no ponto. Atualização do saldo devedor e posterior amortização do débito. Regra definida na avença e amparada em jurisprudência consolidada. Pleito de limitação dos juros em 10%, com base no artigo 6º, letra "e", da Lei n. 4.380/1964. Rejeição. Precedentes. Súmula 422 do STJ. Repetição em dobro de indébito. Inviabilidade. Tema pacificado na jurisprudência. Compensação de verba honorária. Possibilidade. Artigo 21 do CPC/1973 e Súmula 306 do STJ, aplicáveis ao caso concreto, pois vigentes à época da prolação do decisum. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027536-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Ementa
Apelação cível. Ação revisional. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial. Reajuste das prestações. Cláusulas contratuais, apesar de certa imprecisão, que autorizam a conclusão, no sentido que deve ser observado o Plano de Equivalência Salarial - PES. Adoção desse critério. Decisum modificado, no ponto. Atualização do saldo devedor e posterior amortização do débito. Regra definida na avença e amparada em jurisprudência consolidada. Pleito de limitação dos juros em 10%, com base no artigo 6º, letra "e", da Lei n. 4.380/1964. Rejeição. Precedentes. Súmula 422 do STJ. Repetição em dobro de indébito. Inviabilidade. Tema pacificado na jurisprudência. Compensação de verba honorária. Possibilidade. Artigo 21 do CPC/1973 e Súmula 306 do STJ, aplicáveis ao caso concreto, pois vigentes à época da prolação do decisum. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027536-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Blumenau
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