APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MENSALIDADE ESCOLAR. DISCIPLINA NÃO CURSADA POR DISPENSA DO ALUNO. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO NO VALOR DA MENSALIDADE. REGIME ACADÊMICO "SERIADO" NO QUAL SE PERMITE A FREQUÊNCIA E PAGAMENTO DE DISCIPLINA DE FORMA ISOLADA. "É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados" (Precedentes: AgRgAI n. 774.257, Min. Humberto Gomes de Barros; AgRgAI n. 930.156, Min. Luiz Felipe Salomão; TJMG, APCV n. 1.0702.05.203030-2/001, Des. Fernando Caldeira Brant) (Apelação Cível nº 2009.033819-5, rel. Des. Newton Trisotto). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DA UNIVERSIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO QUANTUM A SER RESTITUÍDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027669-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).