TJSC 2011.027772-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO DECORRENTES DO AUMENTO DA PENA-BASE E DA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE REFERENTE À VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos com esse propósito. Por outro lado, o recurso, de efeito vinculado, não constitui meio idôneo para questionar o acerto ou a justiça do pronunciamento embargado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.027772-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO DECORRENTES DO AUMENTO DA PENA-BASE E DA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE REFERENTE À VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos com esse propósito. Por outro lado, o recurso, de efeito vinculado, não constitui meio idôneo para questionar o acerto ou a justiça do pronunciamento embargado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.027772-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Brusque
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