TJSC 2011.027785-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PRÊMIO EDUCAR. SUPRESSÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE GOZOU DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO ASSENTADO COM BASE NO QUE FICOU DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.053316-0/0002.00. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O NÃO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027785-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PRÊMIO EDUCAR. SUPRESSÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE GOZOU DE LICENÇA PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO ASSENTADO COM BASE NO QUE FICOU DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.053316-0/0002.00. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O NÃO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027785-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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