DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA - DEMORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA PENITENCIAL, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS MOVIDA PELO ADQUIRENTE CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA VENDEDORA - 1. COBRANÇA DE MULTA PENITENCIAL - CONTRATO CELEBRADO SEM PRAZO DE ENTREGA DO BEM - CONSUMIDOR QUE DENUNCIOU O PACTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DA VENDEDORA APÓS TRÊS MESES DE ESPERA - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR - ARREPENDIMENTO NÃO CONFIGURADO - OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 39, XII, CDC - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE CONTRATUAL - EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMO DIREITO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL SEM ÔNUS - MULTA INDEVIDA EM FAVOR DA VENDEDORA - 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DERROTA PARCIAL DO AUTOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Configura prática abusiva a falta de fixação de prazo de entrega do produto ao consumidor (art. 39, XII, CDC), colocando-o em desvantagem exagerada que afasta a configuração de arrependimento hábil a ensejar a aplicação de multa penitencial. 2. Existindo cumulação subsidiária de pedidos com derrota parcial do autor, que decaiu em parte de seus pedidos, há de ser decretada a sucumbência recíproca à luz art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028055-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).