TJSC 2011.028088-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A DEMANDA INJUNTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102.A DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA SUSTENTANDO QUE DESCONHECE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TESE SEM O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS E DO INCISO II DO ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028088-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR A DEMANDA INJUNTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102.A DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA SUSTENTANDO QUE DESCONHECE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TESE SEM O MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS E DO INCISO II DO ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028088-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São Bento do Sul
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