TJSC 2011.028209-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EFETUADA SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO EM OUTRA AÇÃO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO, CONTUDO, REGISTRADA POSTERIORMENTE À PENHORA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SÓ COMPLETADA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, A TEOR DO ART. 1.245 DO CC - CONSTRIÇÃO, ADEMAIS, CORRESPONDENTE À CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL - PREFERÊNCIA ESTATUÍDA PELO ART. 186 DO CTN - PENHORA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.028209-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EFETUADA SOBRE IMÓVEL ADJUDICADO EM OUTRA AÇÃO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO, CONTUDO, REGISTRADA POSTERIORMENTE À PENHORA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SÓ COMPLETADA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, A TEOR DO ART. 1.245 DO CC - CONSTRIÇÃO, ADEMAIS, CORRESPONDENTE À CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL - PREFERÊNCIA ESTATUÍDA PELO ART. 186 DO CTN - PENHORA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.028209-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca
:
São Bento do Sul
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