APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. LOCAÇÃO EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADA. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. - Embora a sentença tenha considerado não provado determinado fato (a justificar instrução segundo a apelante), verifica-se a desnecessidade da dilação se o que se pretende demonstrar restou incontroverso (CPC, art. 334, III). (2) SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. - Não há nulidade em fundamentação sucinta que resolve com qualidade os pontos controvertidos. Precedentes. (3) OBRA. ATRASO. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. CONJUNTURAS ECONÔMICAS E NATURAIS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS PRÓPRIAS DO RISCO DA ATIVIDADE. - Fatores climáticos, escassez de mão de obra e curta paralisação por ordem judicial são, na espécie, fatores previsíveis e evitáveis, pois inerentes à atividade econômica desenvolvida. Precedentes. (4) RECURSO DOS AUTORES. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SISTEMA DE "POOL". MERA EXPECTATIVA. PRETENSÃO AFASTADA. - O recebimento de alugueis em sistema associativo de locação ("pool") depende de diversos fatores variáveis, como ocupação e faturamento. Assim, na ausência de elementos a amparar a pretensão deduzida, e sobretudo apontar a perda projetada, não há falar em indenização por lucros cessantes. (5) MULTA CONTRATUAL. MARCO INICIAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO. - Estipulando o contrato específica incidência da multa a partir de dias úteis, são mantidos os parâmetros contratados e bem reconhecidos na sentença. (6) DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DE FÉRIAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SIMPLES DISSABOR. - O atraso na entrega de empreendimento (inadimplemento contratual), na espécie, destinado principalmente para fins econômicos, caracteriza mero dissabor e não dá ensejo a compensação por danos morais. SENTEÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028265-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).