TJSC 2011.028286-4 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos novos embargos de declaração que repetem na íntegra os argumentos expendidos em embargos de declaração rejeitados. A repetição indevida de embargos de declaração autoriza a elevação da multa anteriormente fixada, para 10% do valor corrigido da causa. (TJSC, Emb. de Decl. em Emb. de Decl. no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.028286-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - REPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece dos novos embargos de declaração que repetem na íntegra os argumentos expendidos em embargos de declaração rejeitados. A repetição indevida de embargos de declaração autoriza a elevação da multa anteriormente fixada, para 10% do valor corrigido da causa. (TJSC, Emb. de Decl. em Emb. de Decl. no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.028286-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Criciúma
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