TJSC 2011.028368-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÕES DECORRENTES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS À ÉPOCA QUE VIGORAVA O CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6°, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA ATUAL LEI CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028368-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÕES DECORRENTES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS À ÉPOCA QUE VIGORAVA O CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 6°, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA ATUAL LEI CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028368-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Alexandre Happke
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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