TJSC 2011.028381-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS DECURSO DE UM DIA DO PRAZO JUDICIAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS LEGÍTIMAS. COBRANÇA DEVIDA. INSERÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028381-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS DECURSO DE UM DIA DO PRAZO JUDICIAL ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS LEGÍTIMAS. COBRANÇA DEVIDA. INSERÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028381-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Concórdia
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