APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. QUILOMETRAGEM ADULTERADA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO JUNTAMENTE COM A PROVA DO PREPARO QUITADO PREVIAMENTE. ART. 511 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 330, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. ART. 130 E 131 DO CPC. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. DANOS MORAIS. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COM A QUILOMETRAGEM ADULTERADA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO. COMPRADOR ENGANADO. FATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. HONRA SUBJETIVA VIOLADA. CORRETA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESVINCULAÇÃO COM O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE QUANTIA QUE CONSIDERA AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS PARTES, O GRAU DE CULPA E A EXTENSÃO DO SOFRIMENTO PSÍQUICO. DANOS MATERIAIS. PROVADA A COMPRA DE VEÍCULO COM O HODÔMETRO ADULTERADO FAZ JUS O COMPRADOR RECEBER OUTRO AUTOMÓVEL COM AS MESMAS CARACTERÍSTICA DAQUELE PELO QUAL NEGOCIOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - DA DESERÇÃO. Não há se falar em deserção quando o recurso é interposto juntamente com a prova do preparo quitado previamente nos moldes do art. 511 do CPC. II - DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando a questão é de direito e de fato, mas não há necessidade de produzir prova em audiência, deverá o Magistrado, como destinatário das provas, indeferir as inúteis à formação de seu convencimento, dês que, ao sentenciar, exponha fundamentadamente as razões que motivaram a sua decisão, consoante os arts. 330, I; 130 e 131 do CPC. III - DOS DANOS MORAIS. Não se trata de mero aborrecimento a entrega de veículo ao comprador com o hodômetro adulterado, pois tal atitude gera ao adquirente insegurança no trato comercial e ofensa à honra subjetiva ao ser ludibriado. IV - DOS DANOS MATERIAIS. Devidamente provada a aquisição de veículo com a quilometragem modificada, faz jus a condenação da Ré a entregar automóvel nas mesmas condições daquele que o adquirente imaginava estar negociando. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028535-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).