TJSC 2011.028555-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REVISÃO DE CONTRATO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTA PROMISSÓRIA. REVISÃO DOS JUROS E SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS À DÍVIDA PARA OS DITAMES LEGAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028555-4, de Modelo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REVISÃO DE CONTRATO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTA PROMISSÓRIA. REVISÃO DOS JUROS E SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE JUROS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS À DÍVIDA PARA OS DITAMES LEGAIS. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028555-4, de Modelo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Data do Julgamento
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Modelo
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