TJSC 2011.028595-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DO SÍTIO QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O fornecedor responde pelos danos causados quando disponibiliza serviço defeituoso no mercado de consumo, razão pela qual deve a empresa que intermediou a compra e venda virtual ressarcir o consumidor pelo produto pago, mas não entregue. - A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em regra, mero inadimplemento contratual. A indenização por danos morais apenas será devida quando comprovada verdadeira ofensa a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso em apreço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028595-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DO SÍTIO QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O fornecedor responde pelos danos causados quando disponibiliza serviço defeituoso no mercado de consumo, razão pela qual deve a empresa que intermediou a compra e venda virtual ressarcir o consumidor pelo produto pago, mas não entregue. - A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em regra, mero inadimplemento contratual. A indenização por danos morais apenas será devida quando comprovada verdadeira ofensa a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso em apreço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028595-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Data do Julgamento
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Concórdia
Mostrar discussão