TJSC 2011.028653-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA PARA O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DA "BOLSA-ESTÁGIO". RECOLHIMENTO DE TARIFAS E/OU TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE CONTA SALÁRIO QUE NÃO COMPORTA TAIS COBRANÇAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRA SEQUER A CONTRATAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. ILEGALIDADE PATENTE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL INCONTESTE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, MINORADO PELA CONDUTA DO BANCO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028653-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA PARA O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DA "BOLSA-ESTÁGIO". RECOLHIMENTO DE TARIFAS E/OU TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIE DE CONTA SALÁRIO QUE NÃO COMPORTA TAIS COBRANÇAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRA SEQUER A CONTRATAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. ILEGALIDADE PATENTE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANO MORAL INCONTESTE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, MINORADO PELA CONDUTA DO BANCO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028653-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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